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Perguntas Frequentes

1- Qual a documentação necessária para requerimento de Licença?
De acordo com a Instrução Normativa Nº 03/06, os documentos necessários para Requerimento de Licença, são: DOCUMENTOS BÁSICOS DE REQUERIMENTO DE LICENÇA GERAL 1 Requerimento de Licença devidamente preenchido (modelo IEMA); 2 Formulário de enquadramento de atividade (modelo IEMA) com a coluna DADOS devidamente preenchida, para possibilitar o cálculo do valor da taxa correspondente ao licenciamento específico e expedição do Documento Único de Arrecadação – DUA; 3 Cópia autenticada do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao Licenciamento Ambiental (DUA); 4 Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA; 5 Cópia autenticada do Comprovante de Pagamento (DUA) da CNDA; 6 Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento; 7 Cópia autenticada da Ata da eleição de Última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada; 8 Cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (registrado no Município onde será realizada a atividade) ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF; 9 Cópia autenticada do documento de Anuência da Prefeitura Municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo; 10 Cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone. 11 Relatório de Informações sobre Investimentos Executados (modelo IEMA) devidamente preenchido; 12 Em caso de supressão da vegetação, anuência do instituto de defesa agropecuária e florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4 º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº 2.080-60/01. 13 Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado - DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença - Prazo 15 (quinze) dias após protocolizar o Requerimento junto ao IEMA. 14 Projetos pertinentes a Atividade a ser Licenciada De acordo com a Instrução Normativa Nº 012/2008, os documentos necessários para Requerimento de Licença, são: (INSERIR ACESSO RÁPIDO P/LISTAGEM DE DOCUMENTOS) DOCUMENTOS BÁSICOS DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADO 1 Formulário de requerimento devidamente preenchido conforme modelo do IEMA. 2 Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) devidamente preenchido, específico para cada atividade. O Formulário deverá ser obtido no endereço eletrônico do IEMA (www.meioambiente.es.gov.br, link “Licenciamento Simplificado”); 3 Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) devidamente preenchido, acompanhado por Anotação de Responsabilidade Técnica (Original e cópia ou cópia autenticada) do responsável técnico pelo preenchimento do FCE, conforme modelo do IEMA (Observar o disposto no parágrafo 3º do artigo 11 da IN 12/2008); 4 Cópia autenticada do Documento Único de Arrecadação (DUA) do comprovante de pagamento da taxa referente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, link DUA); 5 Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA comprovando o pagamento da taxa referente ao requerimento CNDA (www.meioambiente.es.gov.br, link DUA); 6 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 7 Cópia da Ata da Eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa), no caso de pessoa jurídica; 8 Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento; 9 Anuência Municipal quanto à localização do empreendimento, em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo; 10 Se aplicável, original e cópia ou cópia autenticada da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme resoluções e instruções normativas vigentes; 11 Em caso de supressão da vegetação, original e cópia ou cópia autenticada da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4 º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº 2.080-60/01 e Lei Estadual nº. 5.361/96; 12 No caso de empreendimentos instalados ou a se instalar em Unidades de Conservação (UC) ou em suas Zonas de Amortecimento, original e cópia ou cópia autenticada anuência do órgão gestor desta UC. DOCUMENTOS BÁSICOS PARA REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS 1 Ofício em que conste a solicitação de Autorização Ambiental para a atividade; 2 Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) devidamente preenchido, específico para a atividade, contendo delimitação do período de atuação, descrição do tipo de resíduo ou produto perigoso a ser transportado, incluindo a forma de acondicionamento, o quantitativo, o itinerário a ser utilizado nas vias estaduais, priorizando o trânsito por vias pavimentadas, a origem e a destinação final do carregamento; 3 Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) devidamente preenchido, acompanhado por Anotação de Responsabilidade Técnica (Original e cópia ou cópia autenticada), com respectivo comprovante de pagamento, do responsável técnico pelo preenchimento do FCE, conforme modelo constante no modelo do IEMA (Observar o disposto no parágrafo 3º do artigo 4 º da IN 14/2008); 4 Original e cópia ou cópia autenticada do Documento Único de Arrecadação (DUA) do comprovante de pagamento da taxa referente ao licenciamento ambiental para a classe correspondente (www.iema.es.gov.br, link DUA). DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE LICENÇA ÚNICA PARA TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 1 Formulário de requerimento devidamente preenchido conforme modelo do IEMA; 2 Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) devidamente preenchido, específico para a atividade; 3 Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) devidamente preenchido, acompanhado por Anotação de Responsabilidade Técnica (Original e cópia ou cópia autenticada), com respectivo comprovante de pagamento, do responsável técnico pelo preenchimento do FCE, conforme modelo constante no modelo do IEMA (Observar o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da IN 14/2008); 4 Original e cópia ou cópia autenticada do Documento Único de Arrecadação (DUA) do comprovante de pagamento da taxa referente ao licenciamento ambiental para a classe correspondente (www.iema.es.gov.br, link DUA); 5 Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de pagamento da taxa de CNDA (www.iema.es.gov.br, link DUA); 6 Original e cópia ou cópia autenticada do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento; 7 Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 8 Cópia da Ata da Eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa), no caso de pessoa jurídica; 9 Original e cópia ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado - DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença - Prazo 15 (quinze) dias após protocolizar o Requerimento junto ao IEMA (consultar modelo de publicação IEMA). DOCUMENTOS BÁSICOS DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE MINERAÇÃO 1 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM 1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). e. Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento. f. Cópia da ata da eleição de última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou do contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. g. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (registrado no município onde será realizada a atividade), ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF. 1.2 DOCUMENTOS TÉCNICOS: a. Prova de titularidade da área junto ao DNPM através dos seguintes documentos: publicação no Diário Oficial da União - DOU da Aprovação do Relatório Final de Pesquisa – RFP, ou da Portaria de Lavra, ou da Cessão e/ou Arrendamento de direitos minerários; ou Ofício do Superintendente ES do DNPM com exigência de Licença Ambiental. b. Projetos: Relatório Ambiental Preliminar (RAP), Relatório Técnico de Título de Direito Minerário e Relatório de Situação da Explotação Mineral na área requerida. c. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa de nome, número do registro no órgão de classe e telefone. 2 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, EXCETO DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM (LP pontual para cada frente de lavra) 2.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). e. Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento. f. Cópia da ata da eleição de última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou do contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. g. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (registrado no município onde será realizada a atividade), ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF. h. Anuência municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável às normas de uso e ocupação do solo. i. Anuência do órgão gestor, quando o empreendimento se localizar na zona de amortecimento ou no interior de Unidade de Conservação não administrada pelo IEMA. 2.2 DOCUMENTOS TÉCNICOS: a. Prova de titularidade da área junto ao DNPM através dos seguintes documentos: publicação no Diário Oficial da União – DOU do Alvará de Pesquisa vigente; ou do Registro de Licença; ou do Registro de Extração; ou Licença Municipal acompanhada do protocolo de requerimento de Registro de Licença na Superintendência ES do DNPM. b. Prova de propriedade do solo onde se situa a jazida ou autorização expressa do proprietário permitindo a atividade de extração contendo manifestação favorável à proposta da empresa quanto à recuperação da área degradada. c. Laudo do IDAF, em caso de extração de rocha ornamental, com croqui e fotos da propriedade, indicando a presença de nascentes, a situação da área de reserva legal e manifestação sobre a necessidade de supressão de vegetação. d. Projetos: Plano de Controle Ambiental - PCA e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, conforme Termo de Referência disponibilizado pelo IEMA. e. Planta da situação da área do empreendimento mineiro, mostrando toda a poligonal sobre a carta do IBGE (em cores) e o polígono delimitador da área referente ao projeto de explotação que está sendo requerido, em escala 1:50:000. f. Planta de detalhe, em escala adequada, com memorial descritivo e coordenadas UTM (Datum WGS-84) dos vértices do polígono da área útil requerida. g. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa de nome, número do registro no órgão de classe e telefone. 3 REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 3.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS - LI SEM VÍNCULO COM LP DA POLIGONAL DNPM: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento da atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). 3.1.1 DOCUMENTOS TÉCNICOS - LI SEM VÍNCULO COM LP DA POLIGONAL DNPM: a. Ofício emitido pelo Superintendente ES do DNPM com exigência de licença de instalação para completar a instrução do requerimento de Guia de Utilização ou do requerimento junto ao DNPM do Registro de Licença ou do Registro de Extração. 3.2 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS - LI VINCULADA À LP DA POLIGONAL DNPM: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento da atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, link DUA). e. Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento. f. Cópia da ata da eleição de última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou do contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. g. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (registrado no município onde será realizada a atividade), ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF. h. Anuência municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável às normas de uso e ocupação do solo. i. Anuência do órgão gestor, quando o empreendimento se localizar na zona de amortecimento ou no interior de Unidade de Conservação não administrada pelo IEMA. 3.2.1 DOCUMENTOS TÉCNICOS - LI VINCULADA À LP DA POLIGONAL DNPM: a. Laudo do IDAF, em caso de extração de rocha ornamental, com croqui e fotos da propriedade, indicando a presença de nascentes, a situação da área de reserva legal e manifestação sobre a necessidade de supressão de vegetação. b. Projetos: Plano de Controle Ambiental – PCA e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, em conformidade com o termo de referência do IEMA. c. Planta da situação da área do empreendimento mineiro, mostrando toda a poligonal sobre a carta do IBGE (em cores) e o polígono delimitador da área útil referente ao projeto de explotação que está sendo requerido, em escala 1:50:000. d. Planta de detalhe, em escala adequada, com memorial descritivo e coordenadas UTM (Datum WGS-84) dos vértices do polígono da área útil requerida. e. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de classe e telefone. 4 REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 4.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento da atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.brr, Link DUA). e. Anuência municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável às normas de uso e ocupação do solo. f. Cópia da última alteração do contrato social ou ata da última assembléia geral, no caso de sociedade anônima. 4.2 DOCUMENTOS TÉCNICOS: a. Publicação no Diário Oficial da União - DOU do título autorizativo de lavra emitido pelo DNPM ou MME, em nome da empresa requerente, quais sejam: Portaria de Lavra; Guia de Utilização vigente ou Certidão do Superintendente ES do DNPM declarando a última Guia de Utilização válida; Registro de Licença ou Registro de Extração. 5 REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO – RENOVAÇÃO 5.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento da atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). e. Anuência municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável às normas de uso e ocupação do solo. f. Cópia da última alteração do contrato social ou ata da última assembléia geral, no caso de sociedade anônima. 5.2 DOCUMENTOS TÉCNICOS: a. Publicação no Diário Oficial da União - DOU do título autorizativo de lavra emitido pelo DNPM ou MME, em nome da empresa requerente, quais sejam: Portaria de Lavra; Guia de Utilização vigente ou Certidão do Superintendente ES do DNPM declarando a última Guia de Utilização válida; Registro de Licença ou Registro de extração. b. Prova de propriedade do solo onde se situa a jazida ou autorização expressa do proprietário, vigente, permitindo a atividade de extração contendo manifestação favorável à proposta da empresa quanto à recuperação da área degradada. c. Planta de detalhe, em escala adequada, com memorial descritivo e coordenadas UTM (Datum WGS-84) dos vértices do polígono área útil já licenciada e da área útil objeto da renovação onde serão realizadas as atividades de extração mineral. Atenção: 1. Os requerimentos de renovação de licença de operação protocolizados antes do prazo de 120 dias (cento e vinte) dias anteriores à data de vencimento da licença somente poderão ser efetuados sem a comprovação do item 5.2.a com autorização expressa. 2. Não serão aceitos requerimentos de renovação de licença de operação após o prazo de vigência da mesma. A continuidade do licenciamento deverá ocorrer através do requerimento de LAR, conforme definido no Decreto 1.777-R, acompanhado da documentação relacionada nos itens 5.1 e 5.2. 6 REQUERIMENTO DE LICENÇAS DE AMPLIAÇÃO 6.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de LP, LI e LO devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento da atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). e. Anuência municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável às normas de uso e ocupação do solo. 6.2 DOCUMENTOS TÉCNICOS: a. Complementação do PCA e PRAD. b. Planta de detalhe, em escala adequada, com memorial descritivo e coordenadas UTM (Datum WGS-84.) dos vértices do polígono da área útil objeto da ampliação e da área útil já licenciada, onde serão realizadas as atividades de extração mineral. c. Novo Laudo do IDAF referente à área a ser ampliada.
Como fazer o enquadramento de uma atividade?
A Instrução Normativa nº 10/10, dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao IEMA. O procedimento para licenciamento simplificado tem seus requisitos dispostos na Instrução Normativa Nº 12/08. O licenciamento geral, estão dispostos na Instrução Normativa Nº 10/10 . O enquadramento de uma atividade poderá ser realizado no site do IEMA, a partir dos link´s abaixo: • Consultas Online; • Licenciamento Ambiental; • Simular enquadramento das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; • Preencher os dados solicitados. Ainda poderá dirigir-se ao balcão de atendimento.
Quais os municípios habilitados a realizar o licenciamento ambiental?
Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Serra, Vitória, Vila Velha, Guarapari, Itapemirim, Muniz Freire, Santa Teresa, Vargem Alta, Montanha, Anchieta, Viana, Linhares, Domingos Martins, Cariacica e Venda Nova do Imigrante. O CONSEMA disponibiliza no site do IEMA, listagem das atividades e municípios habilitados a realizar o Licenciamento Ambiental: • CONSELHOS; • CONSEMA • Lista das atividades licenciadas pelos municípios.
Qual o procedimento para mudança de titularidade?
Para mudança de titularidade, deverá ser providenciado ofício, contendo assinatura do cedente e do cessionário e apresentação de listagem de documentos.
Como solicitar dispensa de licenciamento ambiental?
A dispensa de licenciamento ambiental poderá ser solicitada no site do IEMA: • Licenciamento Ambiental; • Dispensa de Licenciamento; • Preencher e enviar o formulário. (Caso atividade não seja contemplada na Instrução Normativa 12/2008, encaminhar carta consulta)
Onde localizar as atividades licenciadas pelos municípios?
As atividades licenciadas pelos municípios podem ser localizadas no site do IEMA: • ACESSO RÁPIDO; • EU PRECISO; • Ver as atividades licenciadas pelos municípios.
Como consultar os Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA?
Os Relatórios de Impacto Ambiental podem ser consultados no site do IEMA: • Licenciamento Ambiental; • RIMAS
Como verificar as licenças emitidas?
As licenças emitidas poderão ser verificadas no site do IEMA: • Licenciamento Ambiental; • Licenças Emitidas.
Como fazer publicação de requerimento ou obtenção de licenças?
No site do IEMA encontra-se disponível o modelo de publicação de requerimento ou obtenção de licença: • Licenciamento Ambiental; • Licenciamento Geral; • Modelo de Publicação.
Qual a lei que rege o licenciamento ambiental no Espírito Santo?
No Espírito Santo o licenciamento é regido pelo DECRETO Nº 1.777/07, disponível no site do IEMA.
Quais as atividades que podem ser licenciadas pelo procedimento simplificado?
As atividades que podem ser licenciadas pelo procedimento simplificado estão dispostas na Instrução Normativa 12/08, ANEXO I: • Licenciamento Ambiental; • Licenciamento Simplificado; • Instrução Normativa Nº 12/08
O que é necessário para retirada de documentos e licenças disponíveis no IEMA?
Documentos ou licenças disponíveis no IEMA poderão ser retirados pelo representante legal com posse dos documentos pessoais ou por qualquer pessoa acompanhada de procuração. Em caso de LAR a procuração deverá ser específica para retirar documentos e assinar Termo de Compromisso Ambiental.
Como deverão ser encaminhados os projetos, plantas e memoriais?
Os projetos, plantas e memoriais deverão ser encaminhados, conforme a Instrução Normativa 003/2006: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos, os anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, devendo constar a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone. Devendo mencionar explicitamente o número da condicionante do Ofício d Notificação e ou qualquer Instrumento a que se refere.
Como consultar o andamento de processos ou protocolos?
O andamento de processos ou protocolos está disponível no site do IEMA: (INSERIR LINK DE ACESSO RÁPIDO) • Consultas Online; • Licenciamento Ambiental; • Consultar último andamento do processo ou protocolo.
Como verificar o índice de qualidades das praias no Espírito Santo?
O índice de balneabilidade das praias no Espírito Santo poderá ser verificado no site do IEMA.
Como solicitar a outorga para uso de recursos hídricos?
O processo de outorga será formalizado junto ao IEMA, pelo requerente ou representante legal. Neste ato deverão ser obrigatoriamente apresentados: • Requerimentos: outorga, renovação, alteração, transferência ou outorga preventiva; • Formulários de uso ou interferência em recursos hídricos e de finalidade(s) de uso da água; • Cópia do CPF e RG; (Quando o requerente for pessoa jurídica apresentar também CNPJ e cópia da documentação que o associa à empresa ou instituição).
Qual a documentação necessária para solicitação de declaração de uso insignificante de recursos hídricos?
Conforme Instrução Normativa N° 007/2010: Art. 1° - O cadastramento dos usos considerados insignificantes, estabelecidos pela Resolução Normativa n.° 017, de 13 de março de 2007, do CERH, será realizado via internet, em link especifico disponibilizado no site do IEMA, ou em terminais de auto-atendimento localizados na sede do Instituto. Parágrafo único – O fornecimento dos dados relativos à interferências deverá ser realizado através do preenchimento de formulários on-line próprios para cada uso. Art.2° - A Certidão de Dispensa de Outorga terá prazo máximo de vigência igual a 2 (dois) anos, sendo emitida automaticamente após o preenchimento dos formulários referentes à interferência. Parágrafo único – A Certidão de Dispensa de Outorga ficará disponível para impressão durante o prazo de sua vigência, sendo de responsabilidade do requerente a impressão da mesma, para comprovação da dispensa de outorga durante atos de fiscalização. Art.3° - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Como verificar as outorgas emitidas?
As outorgas emitidas poderão ser verificadas no site do IEMA: • Outorga; • Outorgas e Dispensas Emitidas.
Qual a documentação para requerimento de outorga?
• Requerimentos: outorga, renovação, alteração, transferência ou outorga preventiva; • Formulários de uso ou interferência em recursos hídricos e de finalidade(s) de uso da água; • Cópia do CPF e RG (Quando o requerente for pessoa jurídica apresentar também CNPJ e cópia da documentação que o associa à empresa ou instituição
Qual o procedimento para cadastramento no Cadastro Estadual de Organizações Civis de Recursos Hídricos - OCRH?
Os procedimentos para o cadastramento/recadastramento são os seguintes: 1) Formulário de inscrição devidamente preenchido, com firma reconhecida, disponível no site da SEAMA/IEMA e na secretaria do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH. 2) Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento, ou certidão cartorária. 3) Caso se trate de fundação, esta deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede, e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público 4) Cópia da ata de eleição da diretoria, em exercício, registrada em cartório. 5) Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, do Ministério da Fazenda, caso possua. 6) Comprovação de desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa na área de recursos hídricos, através de publicações em eventos científicos e periódicos especializados na área, e/ou comprovação do oferecimento regular de cursos de graduação ou pós-graduação nas áreas de meio ambiente ou recursos hídricos, para Instituições de Ensino Superior ou Entidade de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico. 7) Carta do dirigente máximo com indicação do seu representante para participar da Assembléia, para Instituições de Ensino Superior ou Entidade de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico. 8) Para os Comitês de Bacia Hidrográfica, além dos documentos acima listados passíveis de apresentação deverá, ainda, apresentar cópia simples do Regimento Interno e cópia simples do Relatório Anual de Gestão do último exercício apresentado ao CERH, contendo identificação de protocolo.
Quais são as OCRH cadastradas?
Na página principal do site do IEMA: • Cadastro das OCRHs; • Entidades Cadastradas.
Como acessar as deliberações e Resoluções do CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos?
No site do IEMA: • CONSELHO; • CERH; • Deliberações.
O que é o projeto ProdutorES de Água?
O projeto ProdutorES de Água, iniciado em 2008 e finalizado em sua concepção original em 2011, teve como objetivo dar início ao processo de implantação do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), através do reconhecimento e da compensação financeira a proprietários rurais que possuem remanescentes de floresta nativa em áreas estratégicas para os recursos hídricos.
O projeto ProdutorES acabou?
O ProdutorES foi integrado ao Programa de Ampliação da Cobertura Florestal do Estado do Espírito Santo, o Programa Reflorestar. Os produtores rurais beneficiados pela primeira fase do projeto irão continuar recebendo este benefício até o encerramento de seu contrato, quando então deverão manifestar o interesse de aderir ao novo molde do Projeto, viabilizado através do Programa Reflorestar
Onde foi implementado o projeto ProdutorES de Água?
O Projeto ProdutorES de Água foi implementado nas bacias hidrográficas do Rio Benevente, São José e Guandu, consideradas áreas prioritárias. Dentro de cada bacia foram identificadas as sub-bacias a serem contempladas, considerando a sua localização junto as cabeceiras, neste caso localizadas nos municípios de Alfredo Chaves, Mantenópolis, Alto Rio Novo, Brejetuba e Afonso Cláudio.
Qual é o valor pago?
O valor do pagamento dos contratos já assinados foi definido na avaliação da propriedade mediante critérios técnicos, considerando o estágio de regeneração da cobertura florestal e o grau de declividade do terreno onde a mesma se localiza. Tais critérios fazem com que os valores variassem entre R$ 90,00 a R$ 300,00 por hectare de floresta em pé por ano.
Qual a duração dos pagamentos?
Após a avaliação do requerimento e a aprovação do mesmo, foram firmados contratos entre o proprietário e o Governo do Estado, com duração de 3 anos. Quando este prazo se encerrar, o proprietário poderá procurar o Iema para inserir sua propriedade dentro do Programa Reflorestar, que estudará a renovação considerando a necessidade técnica e disponibilidade orçamentária do FUNDÁGUA.
Quais são os deveres do proprietário incluído no Projeto?
O contrato firmado dispõe sobre uma série de condições que poderão variar de uma propriedade para outra em função de sua natureza, configuração, forma de utilização dentre outros. Dentre as inúmeras possibilidades de obrigações, o proprietário assume a responsabilidade de cuidar para que a área contratada seja fielmente preservada, incluindo a prevenção a incêndios e o isolamento da área para evitar o pisoteio de animais.
O que pode acontecer caso o proprietário não cumpra as cláusulas contratuais?
A não obediência às cláusulas contratuais por qualquer motivo suspende imediatamente o contrato, ficando automaticamente o proprietário intimado a prestar esclarecimentos. Caso o descumprimento venha a ter como conseqüência a supressão de parte ou de toda a cobertura florestal o contrato fica automaticamente rescindido, pois a floresta prestadora do serviço ambiental deixa de existir. Uma vez constatada má-fé, negligência, imprudência, imperícia, omissão ou ação deliberada cuja resultante seja a supressão de parte ou de toda a florestal contratada o proprietário será convocado a devolução de todo o montante do contrato.
O que é cobrança pela água?
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento de gestão das águas instituído pela Lei Estadual 5.818/98 e que tem por objetivos o reconhecimento da água como bem econômico, o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para os programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos.
Quais usos de água poderão ser cobrados?
A legislação estadual estabelece que sejam cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga pelo Iema. São estes: - Captação de água superficial; - Captação de água em aqüífero subterrâneo; - Lançamento de efluentes em corpo de água; - Barramentos em cursos de água com ou sem captação; - Uso de água em empreendimentos de aqüicultura; - Aproveitamentos hidrelétricos; - Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas
Quais usos de água não serão cobrados?
Os usos de água considerados insignificantes, definidos pela Resolução CERH n° 017/07 e dispensados de outorga não serão cobrados.
Como é definido o valor da cobrança?
O valor da cobrança pela água é definido através de um acordo entre os usuários de água e demais setores da sociedade e poder público, reunidos no Comitê de Bacia.
Onde esses recursos serão aplicados?
Conforme determina a Lei Estadual de Recursos Hídricos, o recurso arrecadado a partir da cobrança deverá retornar a sua bacia de origem. Do total arrecadado, 92,5% devem ser aplicados nos programas indicados no Plano de Bacia e 7,5% serão utilizados para custear as despesas da Agência de Águas ou da entidade delegatária de suas funções. Esta entidade, criada após aprovação do CERH, será responsável pela prestação de apoio administrativo, técnico e financeiro ao comitê de bacia hidrográfica, atuando como sua Secretaria Executiva.
O que é o cadastro de recursos hídricos?
O cadastro de recursos hídricos é uma ferramenta nova utilizada pelo Iema que conterá informações básicas sobre todas os usuários de água, tais como sua localização, endereço, quantidade de água utilizada e para qual atividade ele utiliza essa água. O cadastro de recursos hídricos adotado pelo Iema é o CNARH – Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos, desenvolvido pela Agência Nacional de Águas e que funciona via Internet.
Para que serve o cadastro?
O cadastro no CNARH permitirá ao Iema um maior conhecimento de como as águas estão sendo utilizadas e as regiões onde o seu consumo é maior, o que poderá gerar políticas mais direcionadas de combate ao desperdício e à poluição. Será possível também visualizar quais as áreas do estado mais sensíveis a falta de água, ou que no futuro poderão sofrer desse problema, bem como identificar pontos estratégicos para implementação de políticas de incentivo à preservação florestal. O cadastro no CNARH também será importante para implementar o instrumento instituído pela nossa lei de recursos hídricos chamado cobrança pelo uso da água, que irá gerar recursos para a melhoria dos nossos rios.
Que informações eu preciso para me cadastrar no CNARH?
As informações irão variar de acordo com o empreendimento. Dessa forma, um irrigante deverá fornecer informações diferentes das necessárias para o cadastro de uma empresa que fabrica papel, por ex. Mas em comum, todos os usuários devem informar seu nome completo, CPF, endereço para correspondência, endereço do empreendimento e os pontos, em forma de coordenada geográfica, de onde ocorre a sua captação e/ou lançamento de efluentes. Caso a pessoa já tenha outorga, o preenchimento no CNARH será mais fácil, já que, neste caso, serão praticamente as mesmas informações solicitadas pelo Iema na outorga.
Eu tenho que ir ao Iema para pedir o meu cadastro?
Não. O cadastro no CNARH é totalmente feito pela internet, pelo próprio usuário, acessando o site http://cnarh.ana.gov.br/ . No primeiro acesso, serão pedidos seu nome completo, email de contato e CPF. Esse primeiro registro irá gerar uma senha, que o usuário deverá guardar para acessar o CNARH e obter a sua declaração de usuário de água. Esta declaração, após enviada e aprovada, irá gerar para o usuário um número CNARH.
Se eu me cadastrar, não preciso mais pedir outorga?
A outorga continuará sendo necessária. Isso porque é realizado um estudo técnico que responda ao usuário se o rio tem capacidade para fornecer a água que ele precisa, ou para diluir o efluente que ele lança. Já o cadastro é um registro da atividade, não implicando em análise técnica.
Se depois do cadastramento eu mudar o meu uso de água, preciso modificar meu cadastro?
Sim, qualquer mudança na utilização deverá ser declarada no CNARH. Porém, as mudanças referentes à utilização da água, ou mesmo ao titular da outorga, deverão ser comunicadas ao Iema, que poderá solicitar ao usuário maiores informações ou mesmo que este dê entrada em uma nova outorga.
Eu utilizo água de poço para a minha atividade. Preciso me cadastrar?
Sim. Apesar de não ter sido ainda regulamentada, a emissão de outorga para uso de água subterrânea, é um uso de água importante e, em algumas regiões, atinge valores bem altos. Portanto, o uso de água de poço também deverão ser cadastrados.
Eu tenho na minha propriedade rural uma captação no rio Doce, já outorgada pela Agência Nacional de Águas e um pedido de outorga no Iema para uma captação em rio Estadual. Preciso ter dois cadastros?
Não. O cadastro no CNARH é feito por empreendimento. Isso significa que, se o seu empreendimento for uma propriedade rural, você deverá preencher o cadastro com todos os seus usos, seja em rios de domínio da União, como é o caso do rio Doce, ou de domínio do estado, com é o caso do rio Guandu e de todos os outros rios que deságuam no rio Doce, como o São José, o Santa Joana, etc. Isso permitirá que tanto a ANA como o IEMA tenham acesso aos dados de utilização da água de sua propriedade.
No Iema me dispensaram da outorga, pois o meu uso é insignificante. Preciso me cadastrar?
No momento, o Iema não irá solicitar o registro no CNARH dos usos considerados insignificantes. Isso porque este uso já dispõe de um cadastro próprio, realizado no Iema. No futuro, no entanto, talvez seja necessária a unificação dos cadastros em um só. Neste caso, o Iema realizará uma nova campanha voltada para esses usuários, de menor porte, a fim de que estes também se regularizem junto ao CNARH. No entanto, caso a sua captação ocorra em uma região que tenha sido declarada como área de conflito pelo uso da água, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá solicitar a suspensão do uso insignificante e, dessa forma, todos os usuários passam a ser obrigados a solicitar outorga e a se cadastrarem no CNARH.
Tenho uma empresa de processamento de leite, e a água que utilizo vem do SAAE. Preciso me cadastrar?
O cadastro no CNARH é obrigatório apenas para aqueles usuários que realizam uma interferência direta no corpo dágua, ou seja, que capta diretamente de um rio, córrego, nascente, poço, etc, ou que faz lançamento de seus efluentes nesses mananciais. Neste caso específico, é o SAAE que deverá arcar com a legalização da captação de água, solicitando a outorga, cadastrando-se no CNARH, etc. No entanto, esta empresa de processamento de leite, ou qualquer outra que se encontre nestas condições, deverá se cadastrar no CNARH em função do seu lançamento de efluente, caso este ocorra diretamente no curso d’água.
Qual o procedimento para autorização para pesquisas em Unidades de Conservação?
Os procedimentos para realização de pesquisas nas UCs gerenciadas pelo IEMA obedecem ao DECRETO 4.225-N, cuja leitura é crucial para a solicitação de autorização de realização de pesquisas nestas áreas. Os procedimentos, de maneira resumida, são: Preenchimento dos Modelos A, B e C (disponíveis no IEMA); Projeto de pesquisa (em duas vias, uma impressa e uma digital) com justificativa, objetivos, metodologia, bibliografia, cronograma e prazos de entrega de relatórios parcial e final; Curriculum Vitae dos pesquisadores; Estes documentos devem ser enviados com antecedência mínima de dois meses).
Quais os documentos necessários para criação de RPPN? (Reserva Particular do Patrimônio Natural)?
Conforme Decreto nº 1.633-R, de 10 de Fevereiro de 2006, os documentos necessários para criação de RPPN, são: Requerimento solicitando a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural estadual, na totalidade ou em parte do seu imóvel, conforme modelo no Anexo I, observadas as seguintes recomendações: o requerimento de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário e do cônjuge, se houver; b. o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou do contrato social e suas alterações; ou c. quando se tratar de imóvel em condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração. Cópia da cédula de identidade do proprietário e do cônjuge, ou procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica; Prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, ou certidão negativa de ônus expedida pelo órgão competente; Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR; Titulo de domínio, com a certidão comprobatória da matrícula e do registro do imóvel em nome do atual proprietário onde incidirá a RPPN, acompanhada da cadeia dominial ininterrupta e válida desde a sua origem ou cinqüentenária observado o seguinte: descrição dos limites do imóvel contida na matrícula e no registro deverá indicar, quando possível, as coordenadas do ponto de amarração e dos vértices definidores dos limites do imóvel georreferenciadas, conforme especificações do Sistema Geodésico Brasileiro; e quando não for possível obter a certidão cinquentenária exigida neste ato, o proprietário deverá apresentar cópia do pedido correspondente, acompanhado de certidão atual do registro do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição judiciária da propriedade. Planta da área total do imóvel indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida, a localização da propriedade no município ou região e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado com a devida anotação de responsabilidade técnica – ART; Memorial descritivo dos limites do imóvel e da área proposta para a criação da RPPN,georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado com devida anotação de responsabilidade técnica – ART;
Como faço para agendar visita nas Unidades de Conservação do IEMA?
A visita deverá ser agendada através dos telefones das Unidades de Conservação: REBIO DUAS BOCAS 27 9846-3747 PE CACHOEIRA DA FUMAÇA 27 9904-4824 PE MATA DAS FLORES 27 9929-4573 PE FORNO GRANDE 28 3636-2570 PE DE ITAÚNAS 27 3762-5196 PE PEDRA AZUL 27 3248-1156 PE PAULO CESAR VINHA 27 3242-3665 APA CONCEIÇÃO DA BARRA 27 3762-5196 APA GOIAPABA-AÇU 27 3636-2570 APA DE SETIBA 27 3242-3665 ARIE MORRO DA VARGEM 27 3636-2570 APA GUANANDY 27 3242-3665 APA PEDRA DO ELEFANTE 27 3636-2570 APA PRAIA MOLE 27 3636-2570 RDS CONCHA D' OSTRA 27 3636-2570 MONA FRADE E FREIRA 27 3636-2570
Como solicitar CNDA?
A solicitação de CNDA deverá ser realizada através do site do IEMA: ACESSO RÁPIDO; EU PRECISO; Solicitar CNDA Preencher o Formulário de Requerimento de CNDA; Emitir Documento Único de Arrecadação – DUA e realizar pagamento. Protocolar no balcão de Atendimento ou enviar fax para o telefone 3636-2514.
Como efetuar o pagamento de multas?
De posse com o Documento Único de Arrecadação - DUA, efetuar o pagamento em agência bancária credenciada.
Como emitir DUA?
O DUA deverá ser emitido através do site do IEMA: ACESSO RÁPIDO; EU PRECISO; Emitir DUA.
Qual o procedimento para ter acesso aos processos ou documentação existente no Órgão?
Será possível ter acesso aos processos e documentação existente no Òrgão, solicitando no balcão de Atendimento, com identificação do número do processo.
Qual o procedimento para xerografar documentação existente no Órgão?
Para xerografar documentação existente no Órgão, o titular do processo ou aqueles discriminados conforme a Instrução Normativa Nº 005/2009, deverão solicitar Vista e Cópia através de ofício, no balcão de Atendimento.
Qual o prazo para devolução de documentos disponibilizados para cópia?
O prazo para devolução de documentos disponibilizados para cópia é de 48 horas.
Como formalizar uma denúncia no Órgão?
Uma denúncia poderá ser formalizada no Órgão, através do envio de ofício pelo Correio, dirigindo-se ao balcão Atendimento do IEMA ou no pelo site do IEMA, selecionando: Fiscalização; Enviar Denúncia;
Como localizar um consultor ou auditor ambiental?
Um consultor ou auditor poderá ser localizado no site do IEMA: Consultas Online; Licença Ambiental; Relação de consultores/auditores com situação cadastral regular junto ao IEMA
Como acessar as atas das reuniões públicas, audiências públicas e consultas públicas?
As atas das reuniões públicas, audiências públicas e consultas publicam, poderão ser acessadas no site do IEMA: ACESSO RÁPIDO; EU PRECISO; Ver Consultas Públicas.
Como acessar as Instruções Normativas do IEMA?
As Instruções Normativas poderão ser acessadas no site do IEMA: Legislação Ambiental; Instruções Normativas.
Como consultar o andamento de uma denúncia?
O andamento de uma denúncia poderá ser consultada do site do IEMA: Fiscalização; Consultar Denúncia; Preencher os dados solicitados.
Qual o procedimento para cadastro de ONG´s?
Os procedimentos para o cadastramento/recadastramento constam da Portaria SEAMA N. 05-R/2008, sendo basicamente o seguinte: Formulário de inscrição constante no Anexo Único desta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelo (s) representante (s) legal (is) da entidade, com firma reconhecida; Cópia do estatuto da entidade ambientalista devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento, ou certidão equivalente; Caso se trate de fundação, esta deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público; Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório; Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, caso possua; Cópia do certificado de deferimento emitido pelo Ministério da Justiça, no caso da entidade ser uma OSCIP e certidão de regularidade emitida no exercício corrente pelo Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Justiça); A entidade ambientalista solicitante deverá estar regularmente constituída com registro em cartório há, no mínimo, 01 (um) ano.
Quais são as ONG´s cadastradas?
As ONG”s cadastradas poderão ser visualizadas no site do IEMA: Cadastro das ONGs; Entidades Cadastradas.
Como acessar as deliberações e Resoluções do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente?
As Deliberações e Resoluções do CONSEMA, poderão ser acessadas no site do IEMA: CONSELHOS; CONSEMA; Deliberações do CONSEMA; Resoluções.
Qual o procedimento para restituição de taxas?
A restituição de taxas deverá ser realizada através de ofício contendo as seguintes informações: • Banco; • Agência; • Número da conta do titular, que consta no DUA. (apresentar o comprovante de pagamento original).
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