Decreto regulamenta Fundo Estadual de Combate à Corrupção
Publicado em
13/03/2018 às 14h03 | Atualizado em
08/05/2018 às 14h03
No Dia Estadual de Combate à Corrupção, comemorado nesta terça-feira (13), o governador do Estado Paulo Hartung assinou, em solenidade no Palácio Anchieta, o decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. Criado pela Lei 10.498/16, ele tem objetivo de financiar ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos.
O fundo vai receber recursos provenientes de punições que forem aplicadas a empresas por atos ilícitos, entre elas multas com base na Lei Anticorrupção (Nº 12.846/13) e na Lei de Licitações e Contratos (Nº 8.666/93), e poderá receber também doações. Os recursos poderão ser utilizados em ações de controle interno, transparência, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcos Pugnal, destacou a estruturação contínua que o Poder Executivo Estadual vem realizando, desde 2015, na Secretaria de Estado de Controle e Transparência, para o enfrentamento à corrupção. Uma das ações foi a criação da Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint).
“Com esse decreto, damos mais um passo importante nesse sentido. O fundo vai permitir que a Secont possa desenvolver ainda mais suas atividades, que já são referência nacional, por meio de investimentos em capacitação e treinamento de auditores, equipamentos, sistemas de informática, entre outros”, afirmou o secretário durante a assinatura do decreto, ao lado de auditores do Estado que representaram todas as áreas da secretaria.
O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Leandro Piquet, acrescentou que o fundo traz uma compensação à sociedade pelos danos causados pela corrupção. “É uma forma de devolver esse recurso para a sociedade. São empresas que são penalizadas por cometerem algum ato lesivo aos cofres do Estado, pagam as multas e esse dinheiro é reinvestido no combate à corrupção. Esse processo cíclico fomenta a melhoria nos controles, a prevenção de atos ilícitos e a efetividade da transparência”, afirmou.
Referência
O Espírito Santo é referência nacional quando se fala em combate à corrupção. Tanto que, em 2017, a Secont recebeu o prêmio Top of Mind de Compliance, pelas ações nesta área. O Governo do Estado foi o 1º a regulamentar a Lei Anticorrupção e o 1º a criar uma estrutura administrativa para sua aplicação, a Subint.
Desde então, a Secont instaurou 39 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) em desfavor de 58 empresas. Já foram publicadas 14 condenações, envolvendo 16 empresas, e as multas aplicadas já somam mais de R$ 3,1 milhões. Parte desse valor será direcionada ao Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
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Flávia Martins
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