Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A Lei de Acesso instituiu a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito do governo estadual, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é composta pelos seguintes membros:
Secretário de Estado de Controle e Transparência
Secretário de Estado de Governo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Procurador-Geral do Estado
Superintendente Estadual de Comunicação Social
Secretário-executivo (Exercído pelo Subsecretário de Estado da Transparência)
No link a seguir é possível baixar o Regimento Interno da CMRI:
