Cartilha - Orientações aos servidores
Servidores, vocês sabiam que todo cidadão pode ter acesso às informações sobre o que acontece no Governo? Esse direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre as normas a serem observadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
Esta cartilha irá explicar como você deverá proceder ao se deparar com um pedido de acesso à informação, além de fornecer outras informações necessárias para o cumprimento do disposto na Lei. Clique no link a seguir para baixar a cartilha completa.
