A Secretaria de Estado de Controle e Transparência é o órgão gestor da política de transparência do Governo, tendo como dever promover a cultura de acesso às informações públicas.

Pensando nisso, criamos o novo Portal de Acesso à Informação, que é um dos instrumentos de transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, e tem o objetivo de facilitar o acesso à informação pública e fomentar a cultura da participação social, além de orientar servidores e gestores públicos na aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei Estadual nº. 9.871/2012).

O Portal da Transparência é um dos instrumentos criados pelo Governo do Estado do Espírito Santo para divulgar os dados públicos necessários para o pleno exercício do controle social pelo cidadão. É a ferramenta por meio da qual a sociedade capixaba poderá adquirir o conhecimento necessário para o controle das ações de governo, bem como contribuir para a prevenção e combate à corrupção.

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência, órgão gestor da política de transparência do Governo, tem como dever promover a cultura de acesso às informações públicas. Pensando nisso, criamos esse novo Portal da Transparência, uma evolução do Portal criado em 2009 e atualizado em 2012.

Contamos com sua colaboração para que possamos promover uma melhoria contínua dos recursos do Portal, bem como a ampliação das informações nele disponibilizadas.

O Portal da Transparência pode ser acessado pelo endereço: https://transparencia.es.gov.br

Os sítios institucionais dos órgãos e entidades possuem informações sobre as ações do Governo do Espírito Santo. Neles é possível encontrar as seguintes informações, entre outras:

• estrutura organizacional;
• competências da instituição;
• legislação aplicável ao órgão;
• cargo e nome dos principais dirigentes;
• endereço e telefones das unidades;
• horários de atendimento ao público;
• respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
• contato da autoridade e setor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

A relação de sítios institucionais das Secretarias de Estado pode ser encontrada em:

https://es.gov.br/secretarias

A relação de sítios institucionais dos demais Órgãos e Autarquias do Estado pode ser encontrada em:

https://es.gov.br/autarquias-e-orgaos

O Diário Oficial do Espírito Santo é um dos principais veículos de transparência da administração pública. Isso porque é no Diário Oficial que são publicados os atos, decretos e regulamentos expedidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Espírito Santo. O Diário Oficial traz, ainda, entre outras matérias, licitações das prefeituras e câmaras municipais do Estado e publicações legais de empresas privadas.

Em 2014, a Imprensa Oficial do Espírito Santo implantou o Sistema IOES. A ferramenta conferiu muito mais agilidade e confiabilidade para quem publica as matérias no Diário Oficial, como também para aqueles que consultam a publicação diariamente.

Para consultar as publicações online do Diário Oficial acesse: http://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/diario_oficial

Vídeo produzido pela Controladoria-Geral da União.

Clique aqui para assistir esse vídeo no Youtube.

Vídeo produzido pela Controladoria-Geral da União.

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O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. 

Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais.

Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Estado. Entre outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até detectando má aplicação e desvios.  

Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.

Você sabia que todo cidadão pode ter acesso às informações sobre o que acontece no Governo? A sua participação na comunidade, na administração pública do seu município e do Estado é essencial para que os serviços prestados sejam melhores.

Esta cartilha irá explicar como você pode acompanhar (e cobrar) melhorias nos serviços que estão sendo prestados à sociedade. Clique no link a seguir para baixar a cartilha completa.

  Baixar a Cartilha

Este Guia tem por objetivo nortear os cidadãos no acesso ao Portal de Dados Abertos e na utilização das informações nele contidas. Este documento baseia-se na Política de Dados Abertos do Estado do Espírito Santo, estabelecida pelo Decreto nº 5139-R/2022, e foi elaborado pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont).

Clique para baixar o Guia do Cidadão

Servidores, vocês sabiam que todo cidadão pode ter acesso às informações sobre o que acontece no Governo? Esse direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre as normas a serem observadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.

 Esta cartilha irá explicar como você deverá proceder ao se deparar com um pedido de acesso à informação, além de fornecer outras informações necessárias para o cumprimento do disposto na Lei. Clique no link a seguir para baixar a cartilha completa.

Baixar a Cartilha

A Lei de Acesso instituiu a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito do governo estadual, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. 

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é composta pelos seguintes membros:

Secretário de Estado de Controle e Transparência

Secretário de Estado de Governo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado

Superintendente Estadual de Comunicação Social

Secretário-executivo (Exercído pelo Subsecretário de Estado da Transparência)

No link a seguir é possível baixar o Regimento Interno da CMRI:

Baixar o Regimento Interno

Este guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a ser adotados para a implantação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 9.871/2012).

As orientações apresentadas aqui devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e no comprimento das exigências relativas à transparência ativa. O objetivo é aprimorar o serviço de acesso à informação pública.

O Guia foi elaborado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), que possui a competência definir as diretrizes e procedimentos necessários à implementação da LAI, bem como fomentar a cultura da transparência nos órgãos do Governo Estadual. Desejamos uma boa leitura!

Baixar o Guia

Este guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para a implantação da Política de Dados Abertos.

As orientações apresentadas aqui devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) e para a correta publicação dos dados no formato aberto no site www.dados.es.gov.br.

Os Guias foram elaborados pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), que possui a competência definir as diretrizes e procedimentos necessários à implementação da Política, bem como fomentar a cultura da transparência nos órgãos do Governo Estadual. Desejamos uma boa leitura!

Baixar o Guia de elaboração do PDA

Baixar o Guia de Publicação dos Dados

Baixar o Modelo de Portaria de Designação

Baixar o Modelo para elaboração do Plano de Dados Abertos

Cheklist

Baixar o Modelo de Dicionário de Dados

A Lei de Acesso à Informação, bem como seu Decreto Regulamentador nº 3.152-R/2012, estabelecem que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. As referidas legislações preveem um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar na internet. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

A divulgação espontânea do maior número possível de informações, além de facilitar o acesso à informação, é vantajosa para os próprios órgãos e entidades públicos, pois tende a reduzir as demandas sobre o mesmo assunto, minimizando significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso.

Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre a publicação das informações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 9.871, de 09 de julho de 2012), e contém orientações para a divulgação de informações públicas nos sítios institucionais que devem ser observadas por todos os órgãos e entidades.

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O presente guia tem por objetivo detalhar os procedimentos que devem ser seguidos para geração dos Relatórios exigidos pela Lei de Acesso à Informação – LAI, bem como o procedimento para publicação dos relatórios nos sítios institucionais.

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O presente guia tem por objetivo padronizar os procedimentos que devem ser seguidos para publicação dos dados relativos às Organizações Sociais que possuem contratos de gestão com o Governo do Estado.

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Instituída pela Lei Estadual nº 10.952/2018, a Agenda Pública é uma forma de dar transparência e publicidade aos compromissos assumidos pelos agentes públicos ocupantes dos cargos de Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Presidentes de Empresas e Fundações públicas no âmbito do Estado do Espírito Santo. As agendas das autoridades estão disponíveis no site principal do governo (www.es.gov.br) e as orientações pode ser acessadas no arquivo a seguir. 

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